Nova legislação amplia o teto de faturamento, permite mais contratações e prevê perdão de dívidas. Entenda quando cada mudança começa a valer. Para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria, uma mudança nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) pode representar a diferença entre conseguir expandir um negócio ou precisar enfrentar uma estrutura tributária mais complexa.